DECRETO Nº 001/2026

DE 05 DE JANEIRO DE 2026

MANTEM O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas Atribuições legais:

CONSIDERANDO que o ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – IGPM fechou negativo em 2025;

DECRETA:

ART. 1° - Fica Mantido o valor da UPF/LU- Unidade padrão Fiscal de Luciara-MT, em R$63,05 (sessenta e três reais e cinco centavos), de acordo com o ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - IGPM, a ser praticado no exercício de 2026.

ART. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luciara-MT, 05 de janeiro de 2026.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL