AVISO DE PUBLICAÇÃO – SERRAPREV/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

A diretora Executiva do SERRAPREV – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra em cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal, estadual, a Lei Orgânica Municipal, e, em especial, Lei nº 14.133/2021. Torna-se público o extrato do 1º Termo Aditivo e Termo de Apostilamento nº 001/2025 do Contrato nº 003/SERRAPREV/2024, de 30 de dezembro de 2024, que, para fins de direito e conhecimento público, expediu-se o presente Aviso, com Publicação em site oficial do Instituto – www.serraprev.com.br

CONTRATANTE: Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra – SERRAPREV (CNPJ: 13.694.270/0001-91).

CONTRATADO: Consórcio Gestor RPPS (CNPJ: 28.073.206/0001-60).

OBJETO:

1. Reajuste de Preços: Aplicação do índice IPCA (4,461840%) sobre os Itens 01 e 02 do contrato, referente ao interstício de 12/2024 a 11/2025, formalizado via Termo de Apostilamento nº 001/2025.

2. Supressão de Item: Supressão integral do Item 03 (Consultoria Contábil Especializada), correspondente a 6,85% do valor mensal inicial do contrato, por desnecessidade superveniente, formalizada via 1º Termo Aditivo.

VALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 88.055,41 (oitenta e oito mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO (EXERCÍCIO 2026): R$ 1.056.664,92 (um milhão, cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso I, alínea "b", Art. 125 e Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021; Cláusulas 2.2 e 5.2 do Contrato original.

DATA DE ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS: 29 de dezembro de 2025.

VIGÊNCIA: Vinculada ao contrato principal (15 anos a contar de 30/12/2024).