“Dispõe sobre a nomeação em substituição temporária a servidora efetiva VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA para exercer função comissionada de Diretora da Secretaria Legislativa e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno.

CONSIDERANDO os Art. 4º, §§ 3º e 4º, c/c Art. 5º, II e Art. 7º, ambos da Lei Ordinária Municipal nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023, que deu nova regulamentação aos adicionais de função pagos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cáceres.

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 011, de 05 de janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

CONSIDERANDO o que consta da Portaria n. 324/2025, publicada em 17 de dezembro de 2025 que “Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor JOEL XAVIER DO NASCIMENTO e dá outras providências.” de 20 (vinte) dias, relativo ao período aquisitivo de 2023/2024, a partir do dia 05 a 24 de janeiro de 2026.

CONSIDERANDO o que consta da Portaria n. 089/2023, publicada em 02 de março de 2023 que “Dispõe sobre a nomeação do servidor efetivo JOEL XAVIER DO NASCIMENTO para exercer a Função de Diretor da Secretaria Legislativa, da Câmara Municipal de Cáceres a partir de 1º de março de 2023.”

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear em substituição temporária a servidora VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA para exercer a partir do dia 05 a 24 de janeiro de 2026, a função comissionada de Diretora da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Cáceres/MT.

Art. 2º A servidora VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA no exercício da função comissionada de Diretora da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Cáceres/MT, previsto no artigo 1º, não poderá acumular o adicional relacionado ao exercício da função gratificada de envio das informações ao Sistema do APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres/MT, 05 de janeiro de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres