PORTARIA Nº 01 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe a sobre a designação de servidor para acompanhamento e fiscalização do contrato de cessão de uso de espaço físico – MIRASSOL PREVI”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidor efetivo Rodrigo Donizete Terradas, Auxiliar Administrativo/Coordenador de Benefícios, matricula 730, portador do CPF 024******-70 para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de Cessão de uso do Espaço Físico celebrado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mirassol D’Oeste – Mirassol Previ e o Sindicato dos Servidores Públicos de Mirassol D’Oeste – SISPUMO que tem como objeto a cessão de uma sala de 4,30 x 3,0 m² = 12,9 m² com um aparelho de Ar condicionado tipo SPLIT, Modelo 42MCC012515LS Classe B de 12.000 BTUS e sem mobiliário.

Art. 2º  Fica designada como fiscal suplente a servidora efetiva Vanda Luperini, matricula 3819 e CPF: 531.******-20.

Art. 3º Compete aos fiscais ora designados as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014 bem como o atendimento à Lei 14.133/2021 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2026, e terá vigência até o termino do contrato ou até sua rescisão.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em Mirassol D’Oeste/MT, 05 de janeiro de 2025.

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL