SÚMULA: Altera a jornada de trabalho semanal da servidor da Secretaria de Saúde e dá outras Providências.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.790/1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100/1999.

Considerando que a servidora lotada no cargo de FARMACEUTICO CONTRATADO junto ao Pronto Atendimento do Município;

Considerando que a servidora exerce suas funções por 20h semanais;

Considerando que o município já necessita da farmácia em funcionamento durante o dia todo;

Considerando que a servidora atual já exerce trabalhos em horários estendidos, com o pagamento de horas extras;

Considerando os Princípios Constitucionais da Eficiência, Economicidade e bom atendimento ao munícipe;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o horário de trabalho da Servidora Contratada Srª. MIRLEN SABRINA DA SILVA AMORIM, (contrato 01/2026) de 20h para 40h semanais no mesmo setor e local de trabalho que está lotada atualmente.

Art. 2º. Os vencimentos serão referentes a 40h semanais, sendo o dobro dos valores atualmente recebidos, sem a ocorrência de horas extras;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 01 de Janeiro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal