Aprova o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 do município de Paranatinga - MT ao Programa SER FAMÍLIA HABITAÇÃO.

O Conselho Gestor do FMHIS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Municipal nº 690/2010 com alteração da Lei Complementar nº 3064/2025.

Considerando a Lei nº 11.587 de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação – Ser Familia Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar a publicação do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, para conhecimento dos interessados, as inscrições para Seleção Pública para concessão de direito real e uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga – MT, em 05 de janeiro de 2026.

Gislaine Costa Gonçalves

Presidente do CMHIS