NOTIFICADO: J B CARDOSO SERVIÇO DE TRANSPORTE LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 17.918.110/0001-30, com sede na Rua Antônio Raposo, n° 491, Bairro Vilas Boas, Município de Campo Grande, CEP: 79051280, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representada por seu sócio-administrador Sr. JEFFERSON BENITES CARDOSO - CPF: ***.225.051-**.

REFERÊNCIA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

I – DA NOTIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste – MT, inscrita no CNPJ n° 03.755.477/0001-75, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, vem por meio desta, NOTIFICAR a Empresa acerca do descumprimento do prazo de entrega relativo à aquisição de 01 (uma) Esteira Elevatória Transportadora de Sacaria, objeto da Dispensa Eletrônica nº 22/2025.

Considerando que o prazo estipulado na nota de Empenho 8646/25 expirou na data de 27 de dezembro de 2025 sem que houvesse a entrega do material ou justificativa aceitável apresentada formalmente a esta Secretaria, informamos que:

O não atendimento desta notificação ensejará a anulação da Nota de Empenho n° 8646/25, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021.

Fica Notificada a Empresa para manifestar defesa no prazo de 03 dias úteis a partir do recebimento desta.

Mirassol D’ Oeste, 05 de janeiro de 2026.

Marcos Antônio dos Santos

Secretário de Desenvolvimento Sustentável

Portaria 973/25