“Convocação e suspensão temporária de férias do servidor MATEUS VERNUCCI, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.315

CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 315, de 10 de dezembro de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 001, de 01 de janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Convocar e suspender as férias do servidor MATEUS VERNUCCI, ocupante do cargo efetivo de Vigia, da Câmara Municipal de Cáceres-MT, a partir do dia 02 de janeiro do corrente ano, por imperiosa necessidade do serviço público, devendo os 17 (Dezessete) dias que ficaram pendentes de gozo de férias, serão usufruídos de 05 a 21 de agosto de 2026, conforme requerido pelo servidor.

Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inalteradas as demais disposições da Portaria nº 315/2025, no que não contrariar a presente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2026, data em que o servidor retomou suas atividades.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 05 de janeiro de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres