Dispõe sobre Recurso Estadual de emenda parlamentar do deputado MAX RUSSI no valor R$500.000,00 MIL, para custeio da saúde do município de Terra Nova do Norte. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1820/2024, de 05 de novembro de 2024,

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n^o 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando o Regimento Interno do CMS de Terra Nova do Norte - MT;

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o OFÍCIO CMS/TNN /Nº 23/2025, considerando a deliberação do Pleno na reunião EXTRAORDINÁRIA realizada em 19 de dezembro de 2025,

Considerando o OFÍCIO nº 647/2025 – GB/DEMR, do Deputado Estadual Max Russi, e o OFÍCIO nº 144/2025/CCV-EP-EO-MR, do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil Fábio Garcia, referentes à destinação de recurso financeiro para a finalidade de custeio da saúde do Município de Terra Nova do Norte/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade O Recurso estadual de emenda parlamentar do deputado MAX RUSSI para custeio da saúde do município de Terra Nova do Norte no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Homologa-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 19 de dezembro de 2025.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.