Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar Federal, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), cujo objeto é o incremento ao Piso da Atenção Primária, no âmbito do Programa Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde, no Município de Terra Nova do Norte/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1820/2024, de 05 de novembro de 2024,

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n^o 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando o Regimento Interno do CMS de Terra Nova do Norte - MT;

Considerando a Proposta nº 36000722719202500, referente à Emenda Parlamentar Federal, que destina recursos no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), cujo objeto é o incremento ao Piso da Atenção Primária, no

âmbito do Programa Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde, para o Município de Terra Nova do Norte/MT;

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o OFÍCIO CMS/TNN /Nº 23/2025, considerando a deliberação do Pleno na reunião extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovado o recebimento e a destinação dos recursos oriundos de Emenda Parlamentar Federal, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), cujo objeto é o incremento ao Piso da Atenção Primária, vinculados ao Programa Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde, no Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

Homologa-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 19 de dezembro de 2025.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.