DECRETO Nº 002/GP/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto nº. 12.797, de 23 de dezembro de 2025, edita o seguinte:

DECRETO:

Art. 1°. - A partir de 1^o de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Colniza/MT, será de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, considerando o FD (fator de divisão) de 200, fica definido o valor de R$ 8.10 (oito reais e dez centavos) por hora.

Art. 2°. - A partir de 1º de janeiro de 2026, não terão valor inferior a R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), os benefícios correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pela PREVI-COLNIZA.

Art. 3°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 05 de janeiro de 2026.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 05 de janeiro de 2026. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL