DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a atualização anual do valor da Unidade de Referência Fiscal do Município – URFM de Novo Mundo/MT e dá outras providências.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 060/2017, estabelece em seu art. 437 que a atualização anual da Unidade de Referência Fiscal do Município – URFM será realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

CONSIDERANDO que o valor da URFM vigente no exercício de 2025 foi de R$ 6,48 (seis reais e quarenta e oito centavos);

CONSIDERANDO a variação inflacionária acumulada no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, apurada pelo INPC/IBGE, correspondente a 4,1778%, conforme memorial de cálculo elaborado pelo Departamento de Tributos;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica atualizado o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município – URFM de Novo Mundo/MT para o exercício financeiro de 2026, passando a corresponder ao valor de R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos), com base na variação do INPC/IBGE apurada no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 05 de janeiro de 2026.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal