EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT

Processo Administrativo de Responsabilização e Sancionamento nº 02/2025.

Objeto da apuração: DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO 42/2025.

Interessados: DF CONSTRUTORA E PRÉ-MOLDADOS LTDA – CNPJ: 34.285.301/0001-20

e Ao Sr. DAVID EDSON TEIXEIRA, representante legal.

Nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 48, de 2025 e, tendo em vista o fim da instrução processual, o Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização e Sancionador – CPPARS – Sr. Diego Xavier de Lima designado pela Portaria nº 492/2025, de 21 de outubro de 2025, publicada no Jornal Oficial do Município de Mato Grosso de, 22 de outubro de 2025, INTIMA todos os interessados(as) para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, apresentem as suas Alegações Finais.

Informa que os autos do processo se acham à disposição de Vossa Senhoria, assim permanecendo para eventual obtenção de vista total ou parcial na RUA DOM AQUINO. Centro, Alto Garças - MT onde se encontra instalada a CPPARS, sempre em dias úteis, de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.

Adverte-se que a não apresentação de alegações finais não impedirá a continuidade regular do curso processual, passando este para a fase de relatório final conclusivo.

Frise-se que o(a) interessado(a) poderá, em qualquer fase do processo, se fazer representar por advogado(a) devidamente constituído(a).

Alto Garças – MT, 05 de janeiro de 2026.

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Diego Xavier de Lima

Presidente da CPPARS