“Dispõe sobre a designação de servidora para exercer a função de Agente de Contratação, no âmbito do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres - PREVICÁCERES, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 119, V, XVIII e XXV, da Lei Complementar nº 181/2022, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n° 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n° 14.133/2021;

Considerando, as disposições do artigo 2° do Decreto Municipal n° 520/2023 do Poder Executivo Municipal de Cáceres-MT;

Resolve:

Art. 1º. Designar a servidora efetiva, ADALBIANA AUXILIADORA DE JESUS OLIVEIRA RANGEL SOARES, Assistente Administrativo, para exercer a função de Agente de Contratação, na condução dos procedimentos administrativos de contratações públicas, vinculados à Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do PREVICÁCERES, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias, especialmente a Portaria nº 007/2024.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 05 de dezembro de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo