DECRETO Nº. 066/2016. 06 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de candidatos Aprovados no CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº. 001/2016, para admissão ao Serviço Público Municipal, e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO MUNICICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a realização de Concurso Público Municipal para provimento efetivo para os cargos de PROCURADOR JURÍDICO - SEDE.
CONSIDERANDO A HOMOLOGAÇÃO DO MENCIONADO CONCURSO ATRAVÉS DO DECRETO Nº. 045/2016 DE 29 DE ABRIL DE 2016;
CONSIDERANDO a existência de vaga nos órgãos da Administração Municipal;
CONSIDERANDOO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 001/2016;
DECRETA:
ARTIGO 1º -Nomear os abaixos relacionados para exercerem os cargos respectivos:PROCURADOR JURÍDICO – SEDE
| CLASSF | Nº INSCRIÇÃO | NOME DOS CANDIDATOS | DATA DE EXERCÍCIO | LOTAÇÃO |
| 1º | 0002310 | Lucas Gabriel Silva França | 11/07/2016 | Sec. Geral de Coord. Administrativa |
ARTIGO 2º - A validade da Nomeação deste decreto fica condicionada a não infrigência do disposto no inciso III do artigo 37 da Constituição Federal.
ARTIGO 3º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 1º. do Artigo 14 da Lei Municipal nº. 075/98.ARTIGO 4º - Os nomeados que não cumprirem o constante no artigo anterior estará automaticamente desclassificado e/ou eliminado.
ARTIGO 5º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2016.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI PrefeitaRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.