EDITAL Nº 001/2026 - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE OBRAS
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades:
· Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção);
· Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem que houvesse licença emitida pela municipalidade;
· Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos;
· Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação;
· Execução de sumidouro sem a distância mínima de 2,5 m da divisa entre lotes.
Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando-se as tentativas de entrega frustrada diretamente aos proprietários/responsáveis, pela ausência dos mesmos nos endereços em que ocorreram as infrações, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, e devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes;
NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, a procederem com a regularização das infrações identificadas no imóvel, junto à municipalidade, conforme prevê a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras). Que a inobservância ao teor do presente edital acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
O notificado deverá protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente edital;
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 05 de janeiro de 2026.
Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
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NOTIFICAÇÃO N°. 13161/2025 |
Data: 10/11/2025 |
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Proprietário: Antônio Soares dos Santos |
CPF/CNPJ: 123.227.168-39 |
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Imóvel notificado: Alameda Delfin Moreira da Costa Ribeiro |
Nº: 2398 |
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Bairro: Parque dos Poderes |
Quadra / Lote: 14 / 27 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13177/2025 |
Data: 26/11/2025 |
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Proprietário: Michael Jonathan de Souza Silva |
CPF/CNPJ: 225.459.518-03 |
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Imóvel notificado: Rua das Flores |
Nº: 596 |
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Bairro: Novo Horizonte II |
Quadra / Lote: 05 / 124 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13194/2025 |
Data: 25/11/2025 |
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Proprietário: Jocelei Lents |
CPF/CNPJ: 730.015.209-06 |
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Imóvel notificado: Rua Proteção das Águas |
Nº: 1667 |
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Bairro: Jardim dos Ipês |
Quadra / Lote: 33 / 07 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13195/2025 |
Data: 25/11/2025 |
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Proprietário: Jaison Berreto Prazeres da Silva |
CPF/CNPJ: 031.946.441-57 |
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Imóvel notificado: Rua Proteção das Águas |
Nº: 1618 |
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Bairro: Jardim dos Ipês |
Quadra / Lote: 34 / 20 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13196/2025 |
Data: 25/11/2025 |
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Proprietário: Anderson Luiz Piva |
CPF/CNPJ: 910.896.621-49 |
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Imóvel notificado: Rua das Nascentes |
Nº: 1226 |
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Bairro: Jardim dos Ipês |
Quadra / Lote: 35 / 27 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13212/2025 |
Data: 27/11/2025 |
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Proprietário: Jose Maria da Silva Furtado |
CPF/CNPJ: 226.406.902-30 |
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Imóvel notificado: Rua dos Três Corações |
Nº: 345 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 14 / 231 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13213/2025 |
Data: 27/11/2025 |
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Proprietário: Raquel Dias Costa 00447622242 |
CPF/CNPJ: 33.148.437/0001-26 |
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Imóvel notificado: Rua Bom Sucesso |
Nº: 695 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 14 / 240 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13214/2025 |
Data: 27/11/2025 |
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Proprietário: Edeilson Gomes Alves |
CPF/CNPJ: 035.087.101-90 |
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Imóvel notificado: Rua Bom Sucesso |
Nº: 665 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 14 / 242 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13219/2025 |
Data: 27/11/2025 |
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Proprietário: Antônio Borges |
CPF/CNPJ: 697.706.119-72 |
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Imóvel notificado: Alameda das Torres |
Nº: 1067 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 23 / 389 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13223/2025 |
Data: 27/11/2025 |
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Proprietário: Zacarias Silva do Nascimento |
CPF/CNPJ: 611.163.583-28 |
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Imóvel notificado: Rua da Humildade |
Nº: 241 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 27 / 495 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13246/2025 |
Data: 01/12/2025 |
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Proprietário: Jaqueline Arceno Baseggio |
CPF/CNPJ: 049.772.291-77 |
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Imóvel notificado: Rua da Sabedoria |
Nº: 395 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 03 / 40 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13247/2025 |
Data: 01/12/2025 |
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Proprietário: Jaqueline Arceno Baseggio |
CPF/CNPJ: 049.772.291-77 |
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Imóvel notificado: Rua da Sabedoria |
Nº: 395 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 03 / 40 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13263/2025 |
Data: 10/12/2025 |
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Proprietário: Marilene Gomes dos Santos |
CPF/CNPJ: 581.749.901-00 |
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Imóvel notificado: Rua Jose Machado Bittencourt |
Nº: 3249 |
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Bairro: Cidade Nova |
Quadra / Lote: 14 / 348 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13267/2025 |
Data: 01/12/2025 |
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Proprietário: Ademir Gomes da Silva |
CPF/CNPJ: 036.143.901-60 |
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Imóvel notificado: Alameda das Torres |
Nº: 884 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 21 / 349 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13270/2025 |
Data: 02/12/2025 |
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Proprietário: Leidiane Oliveira Menezes Colussi |
CPF/CNPJ: 007.722.651-86 |
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Imóvel notificado: Alameda José Isaias de Noronha |
Nº: 679 |
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Bairro: Jardim Paraiso |
Quadra / Lote: 27 / 479 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13361/2025 |
Data: 03/12/2025 |
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Proprietário: Natal Leite de Lima |
CPF/CNPJ: 531.321.731-34 |
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Imóvel notificado: Travessa São Martinho |
Nº: 70 |
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Bairro: São Matheus |
Quadra / Lote: 07 / 41D |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Execução de sumidouro sem a distância mínima de 2,5m da divisa entre lotes. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13413/2025 |
Data: 08/12/2025 |
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Proprietário: Elton Camargo de Araújo |
CPF/CNPJ: 053.840.551-11 |
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Imóvel notificado: Rua Dália |
Nº: 409 |
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Bairro: Jardim dos Ipês |
Quadra / Lote: 06 / 08 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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NOTIFICAÇÃO N°. 13416/2025 |
Data: 08/12/2025 |
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Proprietário: Fabio Trindade de Souza |
CPF/CNPJ: 731.579.022-53 |
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Imóvel notificado: Rua Lucília Húngaro Calvo |
Nº: 1863 |
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Bairro: Jardim dos Ipês |
Quadra / Lote: 08 / 28 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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