A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades: 

· Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção);

· Calçada executada irregularmente (Ausência de piso tátil no passeio público).

· Considerando a Lei Complementar nº. 032/2005 e demais alterações (Código de Posturas), que define e estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o município de sorriso visando a organização do meio urbano e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança,

· Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;

· Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.

Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, por se recusaram-se a assinar os documentos, no momento de entrega.

Considerando-se as tentativas de entrega frustrada diretamente aos proprietários/responsáveis, cuja ausência dos mesmos, os documentos foram assinados por terceiros, sejam eles residentes ou responsáveis pelo local da infração, ou que tenham algum grau de contato, seja por afinidade ou grau de parentesco.

CIENTIFICA: A pessoa física ou jurídica, abaixo relacionada, que em seu desfavor encontra-se lavrados autos de infração por infringência aos códigos de obras e código de posturas vigente, que os mesmos deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, ou, com base na Lei Municipal de nº. 3150/21, no seu Art. 24º, quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso, poderão solicitar desconto sobre o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital.

A inobservância ao teor do presente edital, acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 05 de janeiro de 2026.

Flavio Leal de Oliveira

Fiscal de Obras

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10535/2025			Data: 02/10/2025
Proprietário: Tadeu Pasini			CPF/CNPJ: 619.999.389-68
Imóvel Autuado: Rua Coroa Vermelha			Nº: 146
Bairro: Cond. Porto Seguro	Quadra / Lote: Q7/R146Q	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Calçada executada irregularmente (Ausência de piso tátil no passeio público).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10539/2025			Data: 20/10/2025
Proprietário: Leoni Rohenkohl			CPF/CNPJ: 425.195.869-15
Imóvel Autuado: Rua das Aventurinas			Nº: 540
Bairro: Jardim Guaruja	Quadra / Lote: 04 / 64	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação Executada sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10545/2025			Data: 04/12/2025
Proprietário: Alyne Ferreira da Silva			CPF/CNPJ: 037.531.911-59
Imóvel Autuado: Rua Bruxelas			Nº: 989
Bairro: Reserva Jardim	Quadra / Lote: 14 / 225	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação Executada sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10546/2025			Data: 04/12/2025
Proprietário: Carlos Oliveira da Silva			CPF/CNPJ: 611.292.242-87
Imóvel Autuado: Rua Jardim Imperial			Nº: 4315
Bairro: Reserva Jardim	Quadra / Lote: 15 / 242	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação Executada sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10548/2025			Data: 04/12/2025
Proprietário: David Willian dos Santos Alves			CPF/CNPJ: 061.791.571-70
Imóvel Autuado: Avenida Paulista			Nº: 3934
Bairro: Reserva Jardim	Quadra / Lote: 06 / 92	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação Executada sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10549/2025			Data: 04/12/2025
Proprietário: Alessandra Mendes do Rego Pino			CPF/CNPJ: 900.516.459-04
Imóvel Autuado: Avenida Paulista			Nº: 4214
Bairro: Reserva Jardim	Quadra / Lote: 15 / 251	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação Executada sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10550/2025			Data: 04/12/2025
Proprietário: Marcelo Fraga de Mello			CPF/CNPJ: 894.847.461-87
Imóvel Autuado: Rua das Petúnias			Nº: 972
Bairro: Jardim Aurora	Quadra / Lote: 37 / 36	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação Executada sem licença emitida pela municipalidade (Alvará de Construção).