Ementa: “REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso V, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar o horário de funcionamento das repartições públicas municipais para otimizar o atendimento ao público e a prestação dos serviços administrativos;

Considerando o princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a busca pela qualidade e celeridade na prestação dos serviços públicos;

Considerando a necessidade de padronizar o expediente administrativo nas diversas repartições municipais, garantindo previsibilidade e organização no atendimento aos munícipes;

Considerando o interesse público na adequação dos horários de funcionamento às necessidades da população e à capacidade operacional da Administração Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. O horário de funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta do Poder Executivo Municipal fica estabelecido de segunda-feira a sexta-feira, nos seguintes períodos:

I. Período matutino: das 7h (sete horas) às 11h (onze horas);

II. Período vespertino: das 13h (treze horas) às 17h (dezessete horas).

Parágrafo Único. O expediente das repartições públicas municipais totaliza 8 (oito) horas diárias de funcionamento, com intervalo de 2 (duas) horas entre os períodos.

Art. 2º. O horário estabelecido no artigo anterior destina-se ao funcionamento das repartições para atendimento ao público, recebimento de documentos, expedição de certidões, protocolização de processos e demais atividades administrativas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se;

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal