Altera a Portaria nº 96, de 11 de agosto de 2025, para definir o GAPRE como responsável, e dá outras providências.

Calebe Francesco Francio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o Art. 3º da Portaria nº 96, de 11 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A atribuição da numeração, publicação e acompanhamento das leis sancionadas competirá ao GAPRE – Gabinete do Prefeito, que manterá controle atualizado por meio de registro físico ou sistema informatizado contendo:”

I - Número de lei;

II - Data da sanção;

III - Ementa;

IV - Órgão proponente; V - Situação normativa (vigente, revogada, etc.).”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 96, de 11 de agosto de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 05 de janeiro de 2026.

Assinado digitalmente

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Cumpra-se.