Abre crédito  adicional suplementar  no Orçamento vigente e  dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 - LOA e Lei n° 2.594, de 10 de outubro de 2024 - LDO,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 143.212,79 (cento e quarenta e tres mil e duzentos e doze reais e setenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GOVERNO MUNICIPAL

001.04.122.0002.20004 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 2.500.0000000.000 (Recursos Ordinários - Exercício Anterior)................………………………………………………………………..…R$ 39.120,74

II - 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001.04.131.0002.20184 PUBLICAÇÕES OFICIAIS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 2.501.0000000.000 (Outros Recursos Não Vinculados - Exercício Anterior)……………………………………………………………………………….R$ 30.000,00

III - 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

001.04.129.0002.20016 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 2.500.0000000.000 (Recursos ordinários - Exercício Anterior)…………………………………………………………………………….......R$ 2.799,96

IV - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

001.04.122.0002.20038 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 2.500.0000000.000 (Recursos Ordinários - Exercício Anterior)…………………………………………………………………………….......R$ 2.799,98

004.17.512.0006.20049 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 2.753.0000000.003 (Preços Públicos - Água - Exercício Anterior)…………………………………………………………………………........R$ 65.458,82

V - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0002.20101 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 2.500.0000000.000 (Recursos Ordinários - Exercício Anterior)..............……………………………………………………………..……….R$ 3.033,29

TOTAL R$ 143.212,79

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes de superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 

Parágrafo único O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 8 de dezembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal