Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$1.225.159,70 distribuídos as seguintes dotações:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

87 04.123.1002.2020.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 230.549,92

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

388 10.302.1003.2031.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 135.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

298 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 928,13

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

643 12.365.1004.1011.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 853.344,65

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 571

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

332 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 5.337,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

83 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (200.124,32)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

84 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (30.425,60)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

407 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (6.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

418 10.303.1003.2039.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (129.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

255 12.122.1004.2047.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (928,13)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

273 12.361.1004.1010.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (853.344,65)

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1571

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

328 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (5.337,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal