PORTARIA N° 001/2026

DATA: 05 DE JANEIRO DE 2026

"SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR SR. JOAO PEDRO SOTEL DOS SANTOS, VINCULADO À PREFEITURA MUNICIPAL, PARA EXERCER ATIVIDADES NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM NOVA UBIRATÃ - MT, E ESTABELECE AS MEDIDAS PERTINENTES."

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o teor contido no art. 98, da Lei Complementar 061/2013 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para cargo de Servidor Efetivo, em comissão ou função de confiança, com ônus para o cedente;

CONSIDERANDO a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica cedido o Servidor Público Municipal Sr. JOÃO PEDRO SOTEL DOS SANTOS, para exercer cargo de Servidor Seletivado junto à Policia Civil do Estado de Mato Grosso, forte no art. 98, I, da Lei Complementar n° 061/2013, a partir de 05 de Janeiro de 2026.

Art. 2° O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã.

Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.

Art. 4° A cessão será pelo prazo de até 09 de setembro de 2026, que poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município, nos termos do artigo acima, conforme Lei Municipal 862/2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 05 de janeiro de 2026

 

 

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Municipal de Finanças