PORTARIA Nº.001/GABPAN/2026

EMENTA: Designa o Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Município de Porto Alegre do Norte , derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e, dá outras providencias.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, L, LX e 8° da Lei Federal nº. 14.133/2021 e decreto Municipal nº. 1544 de 03 de Março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidora efetiva MONICA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 346, portadora do CPF: 254.815.818.76 para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Porto Alegre do Norte/MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º. O mesmo servidor acima nomeado será responsável por também exercer a função de PREGOEIRO do Município de Porto Alegre do Norte/MT, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade Pregão Presencial e Eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).

Art. 2º. Nomeia-se as servidoras Efetivas MILHA MARIA SOARES SOUZA SILVA, matrícula nº 967, portadora do CPF 027.715.621-11; e KLEZIA COELHO ARAUJO matrícula nº 994 portadora do CPF: 013.108.041.50, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 4º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da equipe de apoio.

Art. 5º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, 05 DE JANEIRO DE 2026.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal

Registrada neste Gabinete

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicada no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso e Jornal dos Municípios – AMM/MT