A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Coronel José Dulce, esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT, neste ato representada por seu Presidente, FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA, torna pública a rescisão unilateral do Termo de Filiação e Cooperação Técnica celebrado com a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT, firmado em 06 de março de 2025.

A decisão foi adotada por ato administrativo da Presidência da Câmara Municipal de Cáceres, com observância integral à Cláusula Sétima (7.1) do referido Termo, tendo sido formalizado o aviso prévio contratual de 30 (trinta) dias, conforme notificação encaminhada à entidade.

Em decorrência da rescisão, foi efetuado o pagamento da multa rescisória prevista contratualmente, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor das contribuições associativas remanescentes, no montante de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), devidamente quitado em favor da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT, conforme dados bancários constantes no instrumento contratual.

Com a quitação da multa e o cumprimento das disposições contratuais aplicáveis, consideram-se encerradas as obrigações decorrentes do Termo de Filiação e Cooperação Técnica.

Cáceres/MT,19 de dezembro de 2025.

FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres