1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0242/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 078/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 03.503.646/0001-80, com sede administrativa na Rua XV de Novembro, nº 16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Thiago Timo Oliveira, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado UILSON DOUGLAS MATOS, brasileiro, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 032.XXX.XXX-05, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO Nº 01 DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE VALOR, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 0242/2025, bem como o reajuste do valor mensal da locação do imóvel, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 0242/2025 por mais 12 (doze) meses, passando o termo final anteriormente fixado em 19/01/2026 para 19/01/2027, nos termos do art. 107 c/c art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DO VALOR

Em razão da prorrogação contratual e observado o disposto na Cláusula Sexta, §5º, do contrato original, fica aplicado reajuste de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) sobre o valor do aluguel, passando o valor mensal de R$ 1.518,00 para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) por mês.

O valor global estimado do contrato para o período prorrogado de 12 (doze) meses passa a ser de R$ 19.452,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 3010 – Gestão do Sistema de Administração e Financeiro Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.500

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 0242/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Torixoréu – MT, 30 de dezembro de 2025.

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT Thiago Timo Oliveira Prefeito Municipal CONTRATANTE

UILSON DOUGLAS MATOS CPF nº 032.XXX.XXX-05 CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Nome: ______________________________________ | C.P.F: ______.______.______-_____

Nome: ______________________________________ | C.P.F: ______.______.______-_____