Termo de Rescisão do Contrato Administrativo nº 45/2024, firmado entre o Município de Mirassol d’Oeste e a empresa CR2 SERVIÇOS DE CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.288.682/0001-58. Objeto: RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 45/2024, ORIUNDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2024, CUJO OBJETO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, INCLUINDO DIAGNÓSTICOS E LEVANTAMENTO DE PROBLEMAS RELACIONADOS À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. Fundamento legal: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Vigência da rescisão: a partir de 01/01/2026, sem ônus para as partes. Data da assinatura: 19/12/2025.