“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT AO MUNICÍPIO DE MINEIROS – GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município combinado com o art.11, inciso V do mesmo dispositivo legal e na Lei n.º 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei n.º 886/2011;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.505, de 18 de novembro de 2025, que autoriza a cessão da servidora pública municipal efetiva ao Município de Mineiros – GO;

CONSIDERANDO a solicitação formal do Município de Mineiros – GO;

CONSIDERANDO a solicitação formal da servidora;

CONSIDERANDO o interesse público e a conveniência administrativa;

CONSIDERANDO o parecer jurídico orientativo favorável;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a CESSÃO da servidora pública municipal FERNANDA BATISTA MENDONÇA, matrícula nº 1701, admitida em 06 de junho de 2012, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para atuar junto à Prefeitura Municipal de Mineiros – GO, pelo prazo de 02 (dois) anos, com início da vigência em 05 de janeiro de 2026, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º A cessão de que trata o artigo anterior será realizada com ônus para o órgão cessionário, conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.505/2025, devendo a remuneração e demais encargos funcionais serem integralmente suportados pelo Município de Mineiros – GO, nos termos do Termo de Cedência a ser firmado entre as partes.

Parágrafo único. Compete ao Departamento de Recursos Humanos adotar as providências administrativas necessárias à formalização, controle e acompanhamento da presente cessão, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 05 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 02 de janeiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal