TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 116/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 030/2025.

O Gestor do município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, vem através deste instrumento, apresentar e tornar público a REVOGAÇÃO da Dispensa de Licitação acima mencionado.

RELATÓRIO:

Através de Licitação na modalidade de Dispensa de Licitação, a Secretaria Municipal de Turismo, solicitou a realização de certame público, através da Agente de Contratação com sua Equipe de Apoio, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE EVENTOS, PARA ATENDIMENTO DA 35ª TEMPORADA DE PRAIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E TERMO DE REFERENCIA, “POR DISPENSA DE LICITAÇÃO”, REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º ABRIL DE 2021.

Sabe-se que a revogação pode ser praticada a qualquer tempo, fundando-se esta na conveniência e no interesse público.

Desta feita, diante da ocorrência de fatos supervenientes, Administração perdeu o interesse no prosseguimento deste processo licitatório. Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Procedimento Administrativo, com razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração.

O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II  -      revogar        a          licitação    por           motivo de conveniência e oportunidade;

(...)

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:

STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

No embasamento da legislação grifada anteriormente, fundamenta-se ao fato que a empresa não apresentou todos os documentos de habilitação regular em tempo hábil, passando do tempo necessário da contratação. A administração decidiu que o serviços solicitado não era mais necessário para o evento a ser realizado. Comunicamos que não houve prejuízo ao erário, ao evento ou a terceiros, pela não contratação do serviço aqui pretendido.

Desse modo, percebemos a impossibilidade de darmos andamento ao processo administrativo, diante do caso concreto, o melhor caminho a trilhar, seria pela via da revogação do procedimento, já que a administração não pretende dar andamento na contratação deste serviço.

Oportuno destacar que nos processos licitatórios/administrativos de qualquer espécie, antes da homologação ou da adjudicação do objeto do certame, os concorrentes têm mera expectativa de direito à definição do resultado a cargo da Administração Pública. Assim, não é possível falar em direito adquirido. Vale destacar o seguinte julgado:

"ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - REVOGAÇÃO -

CONTRADITÓRIO. 1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público. 2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado. 3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido. 4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. 5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. 6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. 7. Recurso ordinário não provido." (STJ - RMS 23.402/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/04/2008) (g.n.)

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado da Súmula 473, senão vejamos:

STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Dessa forma, demonstrado os motivos ensejadores para o presente pleito, e considerando a Súmula nº 473 do STF, apresento a seguir minha decisão, que se faz de forma inconteste.

DECISÃO:

Diante do exposto, por superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública, REVOGO o Processo Licitatório nº 116/2025 – Dispensa de Licitação nº 030/2025, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

Ao fim, arquive-se o processo e publique-se.

São Félix do Araguaia – MT, em 06 de janeiro de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

PMSFA/MT