TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DE QUERÊNCIA - APAQ. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente termo de colaboração, tem por objeto a concessão de apoio financeiro da Administração Pública Municipal a Associação Protetora de Animais de Querência - APAQ, cuja transferência objetivada será para manutenção dos serviços assistenciais aos animais que correm risco de vida ou saúde, vitimas de abandono e/ou maus tratos dentro do município.

1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 - O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que serão pagos mensalmente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais ).

3.2 - O valor total do repasse deverá ser pago até 31/12/2026, haja vista a previsão na LDO e na LOA

3.3 – A administração pública municipal transferirá, para execução do presente termo de fomento, conforme discriminação abaixo:

Orgão: 08 – SEC. MUNIC. AGRIC. PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E REFORMA AGRÁRIA.

Elemento de despesa: 20.845.0062.20240 REPASSE A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE QUERÊNCIA

Unidade: 001 – SEC. MUNIC. AGRIC. PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E REFORMA AGRÁRIA.

Reduzido: 535

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1 – O presente Termo de Fomento terá vigência a partir da data da assinatura até a data de 31/12/2025, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho

Querência- MT, 06 de janeiro de 2026.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

PREFEITO MUNICIPAL