DECRETO Nº 3729, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
DECRETO Nº 3729, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UFM.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena – MT, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 85, inciso III,
DECRETA:
ARTIGO 1°. Fica reajustada a UFM (Unidade Fiscal Municipal, conforme o Parágrafo Único do artigo 424 da Lei 539/2002, no valor de R$ 61,88 (sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
ARTIGO 2°. Em decorrência do que trata o Artigo 1°, ficam reajustadas na mesma proporção às demais taxas vinculadas a UFM.
ARTIGO 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.