OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica jurídica para realização de Estudo de Cenários, simulando cenários para implantação da Reforma da Previdência prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, com intuito de verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, alterando a Lei Municipal vigente. 

CONTRATADA: P H DA C FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVILÂNDIA

VALOR DO CONTRATO: R$ 12.500,00

PRAZO DE VIGÊNCIA: 17/12/2026

DATA ASSINATURA: 17/12/2025