SÚMULA:

“FIXA O VALOR DO VRM PARA O I TRIMESTRE DE 2026”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 31,08  (Trinta e um reais e oito centavos), como Valor de Referência Municipal - VRM, para o I Trimestre de 2026, com amparo no Artigo 99, § 2º da Lei Complementar n°. 005/99 de 27 de dezembro de 1999.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias de janeiro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração