SÚMULA: ATUALIZA O VALOR DA UPFM –UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS
PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso,
JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, especialmente
as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 357, inciso I, da Lei
Complementar nº 143/2017 (Código Tributário Municipal), que autoriza a
atualização monetária da Unidade Fiscal do Município com base na variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizado o valor da UPFM – Unidade Fiscal do
Município de Apiacás, que passa a ser fixado em R$ 2,60 (dois reais e sessenta
centavos), em razão da correção monetária aplicada com base na variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, referente
aos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º O valor estabelecido no artigo anterior vigorará para o
exercício financeiro de 2026, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás/MT, 05 de janeiro de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal