DECRETO Nº. 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº. 019, DE 18 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 6º do Decreto nº. 019, de 18 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

“Art. 6º. Fica estipulado o prazo de carência até o dia 01/01/2028 para que todos os empreendimentos impactados por este decreto efetivem seu cadastro junto ao CADASTUR do Ministério do Turismo, após este prazo este Decreto entra em vigor.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, em 06 de janeiro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL