DECRETO N° 290, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre no Orçamento vigente crédito adicional de alteração de fonte de recursos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 - LOA e Lei n° 2.594, de 10 de outubro de 2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional de Alteração de Fonte de Recursos no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 537.960,17 (quinhentos e trinta e sete mil e novecentos e sessenta reais e dezessete centavos), destinado à regularização das seguintes dotações orçamentárias:
I - 09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos/Educação (trezentos mil reais)........................................................................................................…R$ 300.000,00
004.12.361.0007.20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos/Educação (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e sessenta reais e dezessete centavos)...........................................................................................…....R$ 237.960,17
TOTAL R$ 537.960,17
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados De Impostos - Exercício (trezentos mil reais)…………………………………………………………….R$ 300.000,00
004.12.361.0007.20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos e trinta e sete mil e novecentos e sessenta reais e dezessete centavos)…………………………………………………………………………....R$ 237.960,17
TOTAL R$ 537.960,17
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto não onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por tratar apenas de alteração de fonte e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 11 de dezembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal