PORTARIA Nº 105/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

O Excelentíssimo Senhor, SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas demais legislações vigentes, considerando os princípios de publicidade, legalidade e eficiência,

CONSIDERANDO a informação de que o servidor GUSTAVO GUERREIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de VIGIA, matrícula nº 4028-1, encontra-se preso preventivamente por determinação do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, desde 10/09/2025;

CONSIDERANDO que a prisão preventiva impede o regular exercício de suas funções públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o afastamento do servidor de suas atividades enquanto perdurar a medida cautelar de prisão preventiva;

RESOLVE:

Art. 1.º - Determinar o afastamento do GUSTAVO GUERREIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de VIGIA, matrícula nº 4028-1, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em razão de prisão preventiva, a partir de 10/09/2025, permanecendo afastado de suas funções até ulterior decisão judicial que determine sua soltura ou a cessação da medida.

Art. 2.º O afastamento de que trata esta Portaria não implica em exoneração, demissão ou suspensão definitiva, devendo ser mantido o vínculo funcional até decisão final do processo judicial ou administrativo pertinente.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 01/10/2025.

Art. 4.º - Comunique-se as Secretarias de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, para que faça as devidas anotações e registros.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal