DECRETO N.º 03/2026 SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N.º 03/2026
SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e em especial a Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal) de 20 de dezembro de 2005.
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor da U.R.M. Unidade de Referência do Município de Marcelândia – MT, em R$ 51,06 (cinquenta e um reais e seis centavos) que passa a vigorar a partir de janeiro de 2026, conforme Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revigorando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 06 de janeiro de 2026.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal
CNPJ 03.238.987/0001-75
E-mail: gabinete@marcelandia.mt.gov.br
Rua dos Três Poderes, nº 777, Centro, fone (66) 3536-3100 - CEP: 78.535-000, Marcelândia/MT