PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA

ESTADO DE MATO GROSSO

Gabinete do Prefeito

      DECRETO N.º 04/2026

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e em especial a Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal) de 20 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º - Fica lançada a Taxa de Licença e Funcionamento para o exercício de 2026, conforme Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal), com os seguintes pagamentos:

Art. 2º - Ficam estabelecidos os prazos para pagamento e Taxa de Licença e Funcionamento do exercício 2026, para o comércio, da seguinte forma:

a) Pagamento, impreterivelmente, até 27 de fevereiro de 2026.

Art. 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 06 de janeiro de 2026.

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CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

CNPJ 03.238.987/0001-75

E-mail: gabinete@marcelandia.mt.gov.br

Rua dos Três Poderes, nº 777, Centro, fone (66) 3536-3100 - CEP: 78.535-000, Marcelândia/MT