DATA: 05 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE SALARIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025:

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, será de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

Art. 2º. A partir de 01 de janeiro de 2025, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE JANEIRO DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal