DATA: 05 DE JANEIRO DE 2026

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIÃO CASCALHEIRA no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 146 da Lei Municipal n. 1044 de 07 de novembro de 2023 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1°. Fica atualizado a Unidade Padrão Fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, com base no índice Nacional de preço ao consumidor – INPC, acumulado de dezembro de 2024 a novembro de 2025; onde passa a vigorar o valor de 65,14 ( sessenta e cinco reais e quatorze centavos), para exercício financeiro de 2026

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE JANEIRO DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal