SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação de servidor para exercer a função de Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais conforme indicado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), durante o exercício de 2026, e dá outras providencias”.

A Senhora Lucia de Souza Kanno, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são concedidas por Lei,

Considerando a necessidade de atender a legalidade atinente da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, conforme indicado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor Darley Aparecido Tavares Ferreira, matrícula nº. 054, Controlador Interno, para exercer a função de Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais, no exercício de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Carlinda.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da publicação e afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em 06/01/2026.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

LUCIA DE SOUZA KANNO

Presidente da Câmara Municipal de Carlinda – MT