LEI COMPLEMENTAR N. 319/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Renumera-se o artigo 3º ao artigo 6º da Lei Complementar Nº 239/2023, de 19 de dezembro de 2023, mantendo-se inalterados os textos aprovados, ressalvados as alterações constantes na Lei Complementar Nº 247/2023 e na presente Lei Complementar:

Art. 2º. Fica acrescido o § 4º ao Art. 3º da Lei Complementar Nº 239/2023, de 19 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:

“Art. 3º. - .....................................................................

§ 4º Para as áreas não consolidadas, superiores a 40.000,00 m² (quarenta mil metros quadrados), o valor cobrado será de 7% do valor venal da área.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, 15 de dezembro de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal