“INTERROMPE O GOZO DE FÉRIAS DA SERVIDORA GEDIANE ROSA DE CARVALHO, OBJETO DA PORTARIA N°561/2025, POR NECESSIDADE IMPERIOSA DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município combinado com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e;

CONSIDERANDO, a Portaria nº 561, de 03 de dezembro de 2025, que concedeu férias à servidora para o período de 05/01/2026 a 03/02/2026;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde via Comunicação Interna nº 004/SMS/2026 na data do dia 06/01/2026, fundamentada na necessidade de continuidade do programa "Fila Zero" e gestão do SISREG;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 91 da Lei Municipal nº 292/1990 (Estatuto dos Servidores), que permite a interrupção de férias por motivo de superior interesse público ou necessidade do serviço;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a INTERRUPÇÃO do gozo de férias da servidora GEDIANE ROSA DE CARVALHO, matrícula nº 2766, Administradora Municipal do SISREG, a partir de 05 de janeiro de 2026.

Art. 2º. Em virtude desta interrupção, a servidora deverá retornar ao exercício de suas funções imediatamente.

Art. 3º. O período de férias remanescente (30 dias) será usufruído em etapa única ou parcelada, em época a ser oportuna e convenientemente decidida pela Administração Pública, nos termos do Estatuto dos Servidores.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 05 de janeiro de 2026, produzindo efeitos legais a partir dessa data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 02 de janeiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT