PORTARIA N°98 , DE 01 DE JULHO DE 2016.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do município, e a Lei Municipal nº 668, de 09/06/2015, e;

Considerando que a servidora abaixo referenciada, protocolou requerimento junto ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando sua exoneração a partir daquela data de 10/02/2003.

Considerando ainda que a mesma foi exonerada, porém a administração passada não publicou nenhum ato administrativo que comprovasse a veracidade do fato.

Considerando, que no departamento de RH, constam todos documentos que comprovam data de admissão e demissão.

RESOLVE:

Art. 1º PUBLICAR A PORTARIA DE EXONERAÇÃO a pedido, a servidora Srª. MARILDA ROGERIO DE LAET, do cargo de Chefe do Departamento de Educação e Cultura, que se encontrava lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer até a data de 10/02/2003, para fins de regularização.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data de 10/02/2003

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 01 de Julho de 2016.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL