DECRETO MUNICIPAL N.º 004/2026

DEFINE AS DATAS, OS HORÁRIOS E O LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL.

​OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2017, que regulamenta o Mutirão Fiscal Permanente e redução de multas e juros de mora incidentes sobre o crédito de qualquer natureza da dívida ativa do município de Chapada dos Guimarães-MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o Mutirão Fiscal Permanente, normatizado pela Lei Complementar Municipal de n.º 074/2017, realizar-se-á entre os dias 19 de janeiro de 2026 ao dia 19 de julho de 2026, das 8h às 18h, na sede da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 06 de janeiro de 2026.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães