DECRETO N.º 965, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
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DECRETO N.º 965, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. |
Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;
CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;
CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;
CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercício de 2024 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juina-MT, em 29 de dezembro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.
ANEXO I
Decreto n.º 965/2025
RELAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIOS DE 2024
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Número |
Ano |
Tipo |
Credor |
Fonte |
Valor R$ |
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6637 |
2024 |
Global |
SANDRA MARIA MARQUETTI DE SOUZA |
1.501.0000 |
5,250,00 |
|
9921 |
2024 |
Global |
RCM COMERCIAL LTDA |
1.754.0000 |
20.959,17 |
|
10718 |
2024 |
Global |
META COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA |
1.500.0000 |
20.490,00 |
|
11669 |
2024 |
Global |
APROCAMPO MAQUINAS, MOTORES E PROD. AGROPECUARIOS LTDA |
1.754.0000 |
33.850,00 |
|
11670 |
2024 |
Global |
APROCAMPO MAQUINAS, MOTORES E PROD. AGROPECUARIOS LTDA |
2.500.0000 |
17.900,00 |
|
19805 |
2024 |
Global |
MOACYR MANDADORI |
1.600.0000 |
2.535,50 |