Prefeitura Municipal de Marcelândia

LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2026 SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO SELETIV

7 de Janeiro de 2026

Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2026

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ATRAVÉS DE ANÁLISE CURRICULAR E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS DE CARATER CLASSIFICATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei;

Artigo. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei mediante realização de Processo Seletivo Simplificado, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais do município, pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, possibilitada a prorrogação por igual período.

§ 1º - As contratações a que se refere este artigo abrangem os cargos e as vagas constantes do Anexo I desta Lei.

§ 2º - Todos os contratos vinculados à Administração oriundos da autorização desta Lei, serão rescindidos em 31 de dezembro do ano de 2027 ou prorrogados por igual período.

§ 3º - As contratações autorizadas por esta lei objetivam a não interrupção do serviço público municipal nos casos de substituição de pessoal por licenças, afastamentos, funções de chefia/liderança nas Secretarias e, em razão do crescimento não previsto da demanda de atendimento nos serviços essenciais da Administração Pública municipal, da necessidade temporária de profissionais ou da falta de candidatos aprovados no concurso público nº 001/2025.

§ 4º - Os direitos e deveres da Administração e dos contratados constarão do termo de contratação.

§ 5º - Os critérios de avaliação, os requisitos de seleção para cada cargo e o meio de divulgação constarão no Edital do respectivo Processo Seletivo Simplificado.

Artigo. 2º. A remuneração do pessoal contratado por força desta Lei será fixada em conformidade com a remuneração constante nas tabelas praticadas aos servidores de carreira, observando para tanto, o Padrão de vencimento inicial.

Parágrafo Único: Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.

Artigo. 3º. As contratações somente poderão ser efetuadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ressaltando que a lotação do servidor a ser contratado, deverá respeitar rigorosamente os quadros constantes na legislação específica do Município.

Artigo. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 06 de janeiro de 2026.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

QUADRO GERAL DE VAGAS

CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2026

N°	Código	Cargo/carga horária semanal	Classe/nível	Micro área	Requisitos Mínimos	Quantidade de vagas a contratar	Vencimento
01	44	Técnico em Enfermagem 40h.	A13	Município de Marcelândia	Ensino Médio Completo / Técnico em Enfermagem/ Registro no conselho de classe	05+CR	R$ 1.888,59
02	48	Médico Veterinário 40h.	A19	Município de Marcelândia	Nível Superior/ Medicina Veterinária/ Registro no conselho de classe	02+CR	R$ 3.878,34
03	49	Assistente Social 30h.	A19	Município de Marcelândia	Nível Superior/ Assistência Social/ Registro no conselho de classe	CR	R$ 3.878,34
04	138	Psicólogo 40h	A19	Município de Marcelândia	Nível Superior/ Psicologia / Registro no conselho de classe	CR	R$ 3.878,34
05	139	Fonoaudiólogo 20h.	A14	Município de Marcelândia	Nível Superior/ Fonoaudiologia/ Registro no conselho de classe	01+CR	R$ 2.057,20
06	140	Fisioterapeuta 40h	A19	Município de Marcelândia	Nível Superior/ Fisioterapia/ Registro no conselho de classe	CR	R$ 3.878,34
07	142	Cirurgião Dentista 40h	A19	Município de Marcelândia	Nível Superior/ Odontologia/ Registro no conselho de classe	CR	R$ 3.878,34
07	144	Nutricionista 40h	A19	Município de Marcelândia	Nível Superior/ Nutrição/ Registro no conselho de classe	CR	R$ 3.878,34
08	156	Técnico Agrícola 40h	A10	Município de Marcelândia	Formação Técnica e Registro no Conselho de Classe	CR	R$ 1.837,99
10	162	Técnico em Raio X 24h.	A14	Município de Marcelândia	Ensino Médio Completo/ Curso Técnico em Raio-X	01+CR	R$ 2.057,20
11	167	Motorista com Habilitação “D” 40h.	A7	Município de Marcelândia	Ensino Fundamental Incompleto/ Habilitação “D”	CR	R$ 1.787,40
12	176	Zelador 40h.	A2	Município de Marcelândia	Ensino Fundamental Incompleto	CR	R$ 1.703,10
13	175	Vigia 40h	A1	Município de Marcelândia	Ensino Fundamental Completo	CR	R$ 1.686,23
13	178	Auxiliar de Serviços Gerais 40h.	A3	Município de Marcelândia	Ensino Fundamental Incompleto	CR	R$ 1.719,96
14	177	Merendeira 40h	A2	Município de Marcelândia	Ensino Fundamental Completo	CR	R$ 1.703,10
15	257	Engenheiro Florestal 40h.	A19	Município de Marcelândia	Nível Superior/ Engenharia Florestal/ Registro no conselho de classe	CR	R$ 3.878,34
17	260	Técnico Agropecuário 40h.	A10	Município de Marcelândia	Ensino Médio Completo / Técnico em Agropecuária/ Registro no conselho de classe	CR	R$ 1.837,99
18	264	Técnico de Informática 40h.	A10	Município de Marcelândia	Ensino Médio Completo + Curso em T.I.	CR	R$ 1.837,99
18	266	Operador de Motoniveladora 40h.	A14	Município de Marcelândia	Ensino Fundamental Incompleto / Habilitação “D”	CR	R$ 2.057,20
19	267	Operador de PC 200 40h.	A16	Município de Marcelândia	Ensino Fundamental Incompleto / Habilitação “D”	CR	R$ 2.866,61
20	270	Coletor de Lixo 40h.	A2	Município de Marcelândia	Ensino Fundamental Incompleto	CR	R$ 1.703,10
21	272	Professor Pedagogo 30h.	B1	Município de Marcelândia	Nível Superior/Pedagogia	10+CR	R$ 4.147,96
22	272	Professor de Educação Física 30h.	B1	Município de Marcelândia	Nível Superior/Licenciatura em Educação Física	CR	R$ 4.147,96
23	272	Professor de Computação 30h.	B1	Município de Marcelândia	Nível Superior em Licenciatura em qualquer área + Especialização em Computação/Robótica ou Segunda Graduação em Bacharelado em Ciências da Computação/ Engenharia da Computação/Engenharia de Software	01+CR	R$ 4.147,96
24	289	Farmacêutico 40h.	A18	Município de Marcelândia	Nível Superior Completo com Registro no conselho de classe	CR	R$ 3.456,78
	293	Bibliotecário 40h.	A14	Município de Marcelândia	Ensino Superior Completo em Biblioteconomia com Registro no Conselho de Classe	CR	R$ 2.057,20
23	295	Cuidador(a) de Crianças 40h.	A10	Município de Marcelândia	Ensino Médio Completo	10+CR	R$ 1.837,99
24	356	Técnico Administrativo 40h.	A15	Município de Marcelândia	Nível Superior Completo	CR	R$ 2.697,98
25	357	Assistente administrativo 40h.	A10	Município de Marcelândia	Ensino Médio Completo	CR	R$ 1.837,99
24	385	Educador Físico 40h.	A19	Município de Marcelândia	Nível Superior/ Bacharelado em Educação Física/ Registro no conselho de classe	CR	R$ 3.878,34

Distrito de Analândia do Norte

N°	Código	Cargo/carga horária semanal	Classe/nível	Micro área	Requisitos Mínimos	Qantidade de vagas a contratar	Vencimento
07	142	Cirurgião Dentista 40h.	A19	Distrito de Analândia	Nível Superior/ Odontologia/ Registro no conselho de classe	CR	R$ 3.878,34
08	178	Auxiliar de Serviços Gerais 40h.	A3	Distrito de Analândia	Ensino Fundamental Incompleto	CR	R$ 1.719,96
09	167	Motorista com Habilitação “D” 40h.	A7	Distrito de Analândia	Ensino Fundamental Incompleto/ Habilitação “D”	02+CR	R$ 1.787,40
13	175	Vigia 40h.	A1	Distrito de Analândia	Ensino Fundamental Completo	CR	R$ 1.686,23
12	176	Zelador 40h.	A2	Distrito de Analândia	Ensino Fundamental Incompleto	CR	R$ 1.703,10
14	177	Merendeira 40h.	A2	Distrito de Analândia	Ensino Fundamental Completo	CR	R$ 1.703,10
20	270	Coletor de Lixo 40h.	A2	Distrito de Analândia	Ensino Fundamental Incompleto	CR	R$ 1.703,10
10	272	Professor Pedagogo 30h.	B1	Distrito de Analândia	Nível Superior/Pedagogia	CR	R$ 4.147,96
25	357	Assistente Administrativo 40h.	A10	Distrito de Analândia	Ensino Médio Completo	CR	R$ 1.837,99

Comunidade Bom Jaguar

N°	Código	Cargo/carga horária semanal	Classe/nível	Micro área	Requisitos Mínimos	Qantidade de vagas a contratar	Vencimento
12	167	Motorista com Habilitação “D” 40h.	A7	Bom Jaguar	Ensino Fundamental Incompleto/ Habilitação “D”	CR	R$ 1.787,40
13	175	Vigia 40h.	A1	Bom Jaguar	Ensino Fundamental Completo	CR	R$ 1.686,23
12	176	Zelador 40h.	A2	Bom Jaguar	Ensino Fundamental Incompleto	CR	R$ 1.703,10
14	177	Merendeira 40h.	A2	Bom Jaguar	Ensino Fundamental Completo	CR	R$ 1.703,10
13	272	Professor Pedagogo 30h.	B1	Bom Jaguar	Nível Superior/Pedagogia	CR	R$ 4.147,96

Fazenda Vitória

N°

Código

Cargo/carga horária

semanal

Classe/nível

Micro área

Requisitos Mínimos

Qantidade de vagas a

contratar

Vencimento

272

Professor Pedagogo

30h.

Fazenda Vitória

Nível Superior/Pedagogia

01+CR

R$ 4.147,96

Fazenda Xingu

N°	Código	Cargo	Classe/nível	Micro área	Requisitos Mínimos	Qantidade de vagas a contratar	Vencimento
12	167	Motorista com Habilitação “D” 40h.	A7	Fazendas	Ensino Fundamental Incompleto/ Habilitação “D”	01+CR	R$ 1.787,40
14	177	Merendeira 40h.	A2	Fazenda Xingu	Ensino Fundamental Completo	01+CR	R$ 1.703,10
13	272	Professor Pedagogo 30h.	B1	Fazenda Xingu	Nível Superior/Pedagogia	01+CR	R$ 4.147,96

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LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2026 SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO SELETIV