Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida na Lei n° 2.708 (LDO/2026), de 7 de outubro de 2025, e Lei n° 2.745 (LOA/2026), de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante R$  4.735.000,00 (quatro milhões e setecentos e trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.302.0013.20087 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (quatro milhões e setecentos e trinta e cinco mil reais).......................................................................................................R$ 4.735.000,00

TOTAL R$ 4.735.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n°  4.320, de 1964:

I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0012.20079 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (dois milhões de reais)………………........R$ 2.000.000,00

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (um milhão de reais)……………..……….....R$ 1.000.000,00

001.10.302.0013.20080 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (um milhão de reais).................................R$ 1.000.000,00

001.10.302.0013.20084 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (setecentos e trinta e cinco mil reais)…..R$ 735.000,00

TOTAL R$ 4.735.000,00

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025-LOA/2026.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

 Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 6 de janeiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração