O MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, por meio da Prefeitura Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, especialmente o disposto no artigo 36, CONVOCA os moradores e ocupantes das áreas inseridas no procedimento de Regularização Fundiária Urbana – REURB, para que compareçam à sede da Prefeitura Municipal, a fim de tomarem conhecimento e manifestarem concordância ou eventuais apontamentos acerca do levantamento técnico realizado.

1. DO CONTEXTO

O Município de Araguainha/MT deu início ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), tendo contratado equipe técnica especializada para a elaboração das peças técnicas exigidas pela legislação vigente, incluindo o levantamento dos lotes, confrontações, dimensões, áreas e demais informações necessárias à regularização.

Concluída esta etapa técnica preliminar, torna-se necessária a ciência dos beneficiários quanto às informações constantes do projeto urbanístico e do levantamento dos lotes, possibilitando a verificação da correção dos dados e a manifestação de concordância.

2. DO OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO

A presente convocação tem por objetivo:

• Dar publicidade ao levantamento técnico realizado no âmbito da REURB;
• Permitir que os moradores e ocupantes tomem conhecimento das informações relativas aos seus respectivos lotes;
• Verificar a concordância dos beneficiários quanto aos dados apresentados no projeto urbanístico;
• Possibilitar a apresentação de eventuais esclarecimentos, correções ou observações fundamentadas, dentro do prazo estabelecido.

3. DO PRAZO E LOCAL PARA MANIFESTAÇÃO

Os interessados deverão comparecer no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data de publicação deste edital, na sede da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, em horário de expediente, para:

• Consultar o levantamento técnico e o projeto urbanístico;
• Manifestar concordância ou apresentar apontamentos relativos às informações do seu lote.

4. DOS BENEFICIÁRIOS

São considerados beneficiários para os fins deste chamamento os moradores e ocupantes dos lotes abrangidos pelo procedimento de Regularização Fundiária Urbana – REURB, conforme delimitado no projeto em elaboração.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. A ausência de manifestação no prazo estipulado poderá ser interpretada como ciência e concordância tácita com as informações apresentadas no levantamento técnico, para fins de continuidade do procedimento administrativo, nos termos da legislação aplicável.

5.2. Este chamamento não confere, por si só, título de propriedade, constituindo-se apenas em etapa do procedimento administrativo de regularização fundiária.

5.3. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, durante o período de atendimento ao público.

6. DA PUBLICIDADE

O presente Edital será amplamente divulgado nos meios oficiais do Município, bem como afixado em local de fácil acesso ao público, para garantir a ampla ciência dos interessados.

Gabinete do Prefeito, 06, de janeiro de 2026

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal de Araguainha/MT