DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

“Vencimento, prazo, forma de pagamento e concessão de desconto da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento de atividades econômicas (Alvará de Funcionamento), referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 134 e 135 da Lei Complementar Municipal nº 060/2017, que institui o Código Tributário do Município de Novo Mundo/MT, os quais autorizam a edição de normas regulamentares relativas à Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o lançamento, o prazo e a forma de pagamento do Alvará de Funcionamento referente ao exercício financeiro de 2026;

D E C R E T A:

Art. 1º A Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento de atividades econômicas — Alvará de Funcionamento, referente ao exercício de 2026, será lançada em cota única, observadas as seguintes condições:

I – Para pagamento até o dia 13 de março de 2026, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado.

Art. 2º O não pagamento da Taxa no prazo estabelecido no art. 1º sujeitará o contribuinte à incidência de acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 07 de janeiro de 2026.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal